Condições de Utilizador do HUAWEI AR Measure

Última atualização: 22 de setembro de 2021

1 Sobre nós

Os termos que se seguem constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Huawei Device Co., Ltd. (doravante designada como “Huawei”). Leia cuidadosamente as presentes Condições de Utilizador do HUAWEI AR Measure e outras políticas relacionadas com os Serviços (coletivamente, as presentes “Condições”), para garantir que compreende na íntegra os termos das presentes Condições. As presentes Condições estipulam as responsabilidades e direitos legais do utilizador no que respeita à respetiva utilização dos serviços do HUAWEI AR Measure (doravante designados como os “Serviços”). Nas presentes Condições, por “utilizador” entende-se qualquer indivíduo que utilize e aceda aos Serviços. Ao tocar em CONCORDAR para concordar com as presentes Condições e ao iniciar sessão na presente aplicação, indica que leu na íntegra e aceitou todos os termos das presentes Condições. Se não concordar com qualquer conteúdo das presentes Condições, tem o direito de interromper imediatamente a utilização dos Serviços.

2 Requisitos para a Utilização dos Serviços

Se for menor, necessita de ler as presentes Condições com os seus pais ou responsável legal para garantir que compreendem claramente o conteúdo das presentes Condições, antes de decidir utilizar os Serviços. Antes de obter o consentimento por parte dos seus pais ou responsável legal, não utilize os Serviços. Adicionalmente, aconselhamos os pais ou responsável legal a exercer supervisão e orientação razoáveis sobre a utilização, por parte do seu filho, da Internet, telemóveis, e outros dispositivos.

3 Aceder aos Serviços

Concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para o acesso e a utilização dos Serviços, sujeita às presentes Condições e em conformidade com as mesmas.

4 Conteúdo dos Serviços

Os Serviços fornecem ao utilizador os serviços do HUAWEI AR Measure que, principalmente, incluem as seguintes funcionalidades:

(1) Medição de objetos

Para utilizar a funcionalidade de medição de objetos, o utilizador necessita de selecionar Objetos e efetuar operações, conforme solicitado, para medir o comprimento, a área, e o volume de um objeto.

(2) Medição do corpo humano

Para utilizar a funcionalidade de medição do corpo humano, necessita de selecionar Pessoas e efetuar operações, conforme solicitado, para medir a altura, o ritmo cardíaco, e a frequência respiratória (disponível apenas em certos modelos de dispositivos).

5 Termos de Utilização

Concorda em utilizar os Serviços adequadamente, aceita as presentes condições, e irá cumprir com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis em vigor. Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador assume e concorda em fazê-lo de forma legal e ética e em conformidade com as presentes Condições. Não deverá utilizar os Serviços para transmitir material ou, de outro modo, envolver-se em qualquer atividade que:

(a) Carregue, transfira, armazene, duplique, publique, transmita, envie por e-mail ou, de outro modo, forneça conteúdo proibido pelas leis, regulamentos e políticas aplicáveis;

(b) Viole os princípios fundamentais da Constituição;

(c) Comprometa a segurança nacional, divulgue segredos de estado, subverta o poder do estado, ou comprometa a unidade nacional;

(d) Afete a honra e os interesses nacionais;

(e) Incite o ódio ou discriminação étnica ou perturbe a solidariedade étnica;

(f) Perturbe as políticas religiosas do país ou publicite cultos malignos ou ideologias feudais e supersticiosas;

(g) Espalhe rumores, perturbe a ordem social ou comprometam a estabilidade social;

(h) Espalhe ou descreva conteúdo que envolva obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, ou instigue crimes;

(i) Insulte, difame, ou infrinja os direitos e interesses legais de outros;

(j) Comprometa a moralidade social ou a excelência de tradições culturais nacionais;

(k) Infrinja quaisquer direitos de patente, direitos de autor, direitos de marca registada, direitos de reputação, ou quaisquer outros direitos e interesses legítimos de terceiros; ou

(l) Seja de outro modo proibida pelas leis ou regulamentos administrativos.

Pelas presentes, o utilizador garante e assume:

(a) Não reproduzir, alterar ou modificar partes ou a totalidade dos Serviços, ou permitir a combinação ou incorporação de qualquer parte dos mesmos em quaisquer outros programas;

(b) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado ou impedir qualquer aspeto dos Serviços ou dos respetivos sistemas ou redes relacionados;

(c) Não desmontar, descompilar, aplicar engenharia inversa ou criar obras derivadas baseadas na totalidade ou em parte dos Serviços, ou tentar qualquer uma destas atividades, salvo na extensão em que as mesmas não sejam proibidas pelas leis aplicáveis;

(d) Não distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir e executar publicamente, transmitir, reproduzir, difundir ou, de outro modo, explorar os Serviços;

(e) Não fornecer ou, de outro modo, disponibilizar os Serviços, na sua totalidade ou parcialmente (incluindo os respetivos código objeto e código fonte), em qualquer formato, a qualquer entidade sem a nossa aprovação prévia por escrito;

(f) Não usurpar a identidade de terceiros ou prestar falsas declarações ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;

(g) Não utilizar os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) de forma ilegítima, para qualquer fim ilegítimo, ou de qualquer forma incompatível com as presentes Condições, ou atuar de forma fraudulenta ou maliciosa, incluindo, sem limitação, a pirataria informática ou a inserção de código malicioso, incluindo vírus ou dados prejudiciais, nos Serviços (ou nos websites associados aos Serviços) ou em qualquer sistema operativo;

(h) Não infringir os direitos de propriedade intelectual da Huawei ou os de terceiros relativamente ao respetivo acesso e/ou utilização dos Serviços;

(i) Não recolher informações dos utilizadores, ou aceder aos Serviços ou aos nossos sistemas, utilizando meios automáticos ou tentar decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores operacionais dos Serviços;

(j) Não desenvolver, suportar ou utilizar software, dispositivos, scripts ou quaisquer outros meios ou processos (incluindo rastreadores, plug-ins e suplementos de navegadores ou qualquer outra tecnologia ou trabalho manual) para extrair informações dos Serviços ou copiar perfis e outros dados dos Serviços;

(k) Não explorar comercialmente os Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(l) Não utilizar os Serviços para efetuar quaisquer transações comerciais ilegais, tais como a venda de armas de fogo, drogas, substâncias ilegais, software pirateado ou outros itens proibidos;

(m) Não facultar informações sobre jogos de azar ou incentivar terceiros a jogar por qualquer meio;

(n) Não solicitar informações de início de sessão ou aceder a contas de terceiros;

(o) Não participar em branqueamento de capitais, adiantamentos de caixa ilegais ou esquemas de venda em pirâmide alavancando os Serviços;

(p) Não facilitar, incentivar ou tentar quaisquer violações do presente Contrato (ou parte(s) do mesmo); e

(q) Não utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os Serviços, os nossos sistemas, ou segurança, ou interferir com outros utilizadores ou com quaisquer sistemas de computadores de outros, ou piratear ou ganhar acesso não autorizado aos Serviços ou a Conteúdo da Huawei (definido abaixo) ou dados.

6 Conteúdo da Huawei

A Huawei e/ou os respetivos licenciadores a montante, detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos à informação, em qualquer forma, incluindo, sem limitação, textual, gráfica e audiovisual, imagens, ícones, aplicações, designs, software, scripts, programas, direitos de autor, marcas registadas, denominações comerciais, logótipos e outros materiais e serviços disponíveis nos ou através dos Serviços, incluindo o seu aspeto e identidade (coletivamente, “Conteúdo da Huawei”). O acesso a e/ou utilização por parte do utilizador dos Serviços, não transfere para este ou para outra pessoa, qualquer direito de propriedade ou outros direitos nos ou para os Serviços, ou respetivo conteúdo, a não ser que de outro modo especificado nas presentes Condições.

O utilizador não poderá efetuar alterações, cópias, extrações, modificações ou acréscimos ao Conteúdo da Huawei, ou vender, copiar, difundir, licenciar ou utilizar indevidamente o Conteúdo da Huawei de alguma forma. Se o utilizador pretender republicar, extrair, reproduzir, difundir ou utilizar qualquer parte do Conteúdo da Huawei, deverá contactar a Huawei previamente e obter o consentimento prévio por escrito da Huawei, salvo indicação em contrário expressamente fornecida nas presentes Condições. Tudo isto sem comprometer quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo das leis obrigatórias aplicáveis.

Se o Utilizador considerar que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, viola qualquer direito de autor, marca comercial, patente, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual, ou se tiver outras questões relacionadas com os Serviços, notifique-nos através das informações de contacto fornecidas na secção “Contactar-nos”.

7 O Conteúdo do Utilizador

O conteúdo do utilizador refere-se a informações, conteúdo e materiais formados pelo utilizador através da utilização dos Serviços, tais como gráficos, texto, imagens, som, vídeo, software, e ficheiros de dados. O utilizador assumirá total responsabilidade pelo conteúdo do utilizador carregado, transferido, publicado, enviado por e-mail, transmitido ou armazenado pelo utilizador ou em nome da sua conta. Como a Huawei não controla os conteúdo do utilizador nem acede ao mesmo, a Huawei não garante a precisão, a integridade ou a adequação de qualquer conteúdo do utilizador. O utilizador concorda que assumirá exclusivamente os riscos provenientes da respetiva utilização do conteúdo do utilizador de outros utilizadores dos Serviços. A Huawei não assume qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo do utilizador que o utilizador considere vulgar, ofensivo, indecente, ou inadequado.

8 Monitorização dos Serviços

O utilizador reconhece que, de acordo com as leis e os regulamentos aplicáveis, poderemos a qualquer momento, segundo o nosso critério exclusivo e sem aviso prévio, tomar as medidas que considerarmos necessárias com a finalidade de gerir e melhorar os Serviços (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e apoio ao cliente), assegurando o seu cumprimento das presentes Condições, o cumprimento das leis aplicáveis, de ordens ou direções de qualquer tribunal, acordo, agência administrativa, ou outro corpo governamental. A qualquer momento, reservamo-nos o direito de decidir se o Conteúdo do Utilizador é adequado e se este se encontra em conformidade com as presentes Condições, podendo efetuar uma pré-filtragem do mesmo, assim como movimentar, recusar, modificar e/ou retirar o Conteúdo do Utilizador sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo, caso este se encontre em violação das presentes Condições ou viole as regras públicas e os costumes sociais.

9 Privacidade e Recolha de Dados

Para melhor fornecer os serviços ao utilizador, a Huawei irá recolher e processar a sua informação pessoal com o seu consentimento informado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

10 Exclusões de Responsabilidade

Os Serviços destinam-se ao uso pessoal do utilizador e não podem ser utilizados por terceiros. O Utilizador concorda que a Huawei e respetivas afiliadas, responsáveis, diretores, funcionários, fornecedores, agentes, fornecedores de pagamento de terceiros, parceiros, licenciantes e distribuidores (coletivamente, “Entidades da Huawei”) não são responsáveis por qualquer perda causada pela utilização não autorizada dos Serviços.

A utilização dos Serviços por parte do utilizador pode ser interrompida, adiada ou afetada por um período de tempo desconhecido por motivos que se encontram além do nosso controlo. O utilizador concorda que as Entidades da Huawei não serão responsáveis por qualquer litígio resultante dessas interrupções, adiamentos, interferências ou falhas semelhantes.

No limite máximo permitido pela legislação aplicável, as Entidades da Huawei não se responsabilizam perante o utilizador ou outra pessoa por quaisquer danos resultantes da incapacidade de o utilizador ou de outra pessoa de aceder ou utilizar os Serviços devido a:

(a) Qualquer suspensão ou cessação dos Serviços levada a cabo pela Huawei, para a realização de trabalhos de manutenção ou atualizações aos sistemas, ao software ou ao hardware;

(b) Qualquer atraso ou falha de comunicação de um sistema ou rede que seja detido ou controlado por outros que não a Huawei;

(c) Qualquer suspensão, cancelamento, ou cessação de qualquer contrato ou outros acordos entre a Huawei e qualquer um dos respetivos fornecedores de serviços de pagamento externos;

(d) Quaisquer erros ou interrupções devido a ataques de pirataria informática ou falhas de segurança semelhantes; ou

(e) Qualquer outro evento ou ocorrência para além do controlo razoável da Huawei.

Os Serviços são fornecidos numa base “tal como estão” e “quando disponíveis” sem qualquer representação ou aprovação de qualquer tipo. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, as Entidades da Huawei exoneram todas as garantias, condições, ou outros termos de qualquer tipo, expressos ou implícitos, e não assumem qualquer responsabilidade, esforço, representação ou garantia no que diz respeito ao seguinte:

(a) A integridade, precisão, fiabilidade, ou prontidão de quaisquer conteúdos disponibilizados nos ou através dos Serviços;

(b) Os Serviços ou o(s) servidor(es) nos quais estes estão alojados estão isentos de defeitos, erros, vírus, falhas ou outros elementos prejudiciais;

(c) Quaisquer defeitos no funcionamento ou na funcionalidade dos Serviços serão corrigidos;

(d) As funções específicas dos Serviços, e a fiabilidade, qualidade, ou precisão de quaisquer informações obtidas pelo utilizador como resultado da respetiva utilização ou acesso aos Serviços podem ser garantidas;

(e) A segurança ou a natureza isenta de erros dos Serviços; e

(f) A fiabilidade, qualidade, precisão, disponibilidade ou capacidade de os Serviços satisfazerem as suas necessidades, cumprirem determinadas expetativas ou obterem determinados resultados. As Entidades da Huawei não se responsabilizam por quaisquer perdas ou danos que possam surgir da utilização, interpretação ou dependência dos Serviços ou outras informações obtidas através do seu acesso (ou o de outrem) e/ou utilização dos Serviços.

As leis de alguns países não permitem a exclusão ou limitação contratual de determinadas garantias, compromissos ou responsabilidades. Se esta legislação se aplicar ao utilizador, alguma ou todas as exclusões ou limitações acima poderão não ser aplicáveis. Nenhuma disposição nas presentes Condições afeta os direitos jurídicos do utilizador enquanto consumidor.

11 Indemnização

No limite máximo permitido pela legislação aplicável na sua jurisdição, não irá responsabilizar e irá indemnizar as Entidades da Huawei por qualquer reclamação, ação judicial ou processo relacionado com:

(1) O Seu Conteúdo;

(2) A utilização dos Serviços pelo utilizador;

(3) A violação ou incumprimento de qualquer parte das presentes Condições ou das EULA aplicáveis por parte do utilizador;

(4) A quebra de propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos; ou

(5) Ações ou violações semelhantes incorridas por qualquer pessoa utilizando a sua Conta HUAWEI,

Incluindo quaisquer responsabilidades, danos, despesas, custos de contencioso, e honorários de advogados incorridos por litígios, queixas, e processos resultantes das situações supramencionadas. Assume e concorda em prontamente ajudar e cooperar conforme razoavelmente exigido por qualquer das Entidades da Huawei.

12 Cessação Por Parte do Utilizador

O utilizador pode revogar as permissões da Câmara e Armazenamento a partir do ecrã de definições da aplicação. Ao utilizar a funcionalidade de medição do corpo humano da aplicação, o utilizador pode cancelar a autorização e cessar a utilização dos serviços a partir do ecrã da funcionalidade.

Após a cessação da sua conta, a Huawei poderá eliminar imediata e permanentemente todos e quaisquer materiais, ficheiros, e conteúdo guardado na sua conta. Porém, com base em determinados fatores legais e práticos, a Huawei pode não conseguir realizar cópias de segurança de tais dados. Adicionalmente, pode não ser possível eliminar o conteúdo enviado pelo utilizador para outros utilizadores, incluindo mensagens.

O cancelamento da conta do utilizador não isenta o utilizador da responsabilidade de pagar quaisquer encargos devidos pelo utilizador na ou antes da data de cancelamento. A Huawei e terceiros não aceitarão a responsabilidade por quaisquer consequências provenientes de o utilizador não conseguir aceder aos Serviços depois da sua conta ser cancelada.

13 Suspensão ou Cessação por parte da Huawei

Sujeitos à legislação aplicável, podemos suspender, restringir, cancelar, ou cessar, o acesso do utilizador a parte(s) ou a todos os Serviços, em qualquer altura, sem assumir responsabilidade por quaisquer indivíduos ou terceiros. Envidaremos todos os esforços para fornecer um aviso prévio ao utilizador antes de o fazermos. No entanto, podemos imediatamente suspender, restringir, cancelar, ou cessar o seu acesso a parte(s) ou a todos os Serviços sem aviso prévio mediante as seguintes circunstâncias:

(a) Se o utilizador violar as presentes Condições ou se a Huawei acreditar que está prestes a violar, as presentes Condições, incluindo quaisquer acordos, políticas, ou diretrizes incorporados;

(b) Se o utilizador, ou outra pessoa em seu nome, agir de forma fraudulenta ou ilegal ou fornecer à Huawei quaisquer informações falsas ou enganosas;

(c) Em resposta a pedidos de autoridades policiais ou outras entidades governamentais no âmbito de processos legais válidos;

(d) Para efetuar trabalhos urgentes de manutenção ou atualizações urgentes aos sistemas ou ao hardware; ou

(e) Devido a razões inesperadas do foro técnico, de segurança, comercial, ou proteção.

A expiração ou cessação da vigência das presentes Condições não afeta as disposições das mesmas, que são expressas para serem aplicadas ou terem efeito após a expiração ou cessação das mesmas, isto sem prejuízo dos direitos e obrigações acumulados ou outros direitos ou obrigações que se prevê que prevaleçam válidos após essa expiração ou cessação.

Quaisquer disposições das presentes Condições, que expressamente, ou pela sua natureza, se destinem a continuar válidas após a cessação das presentes Condições, deverão manter-se em pleno vigor e efeito após a cessação do contrato até as condições destas cláusulas serem satisfeitas ou se os termos destas expirarem devido à respetiva natureza.

14 Alterações às presentes Condições

A Huawei está constantemente a atualizar, alterar e a melhorar os Serviços. A Huawei poderá adicionar ou remover funções ou funcionalidades, criar novos limites para os Serviços, ou suspender ou interromper os Serviços, de forma temporária ou permanente. A Huawei poderá também modificar as presentes Condições em qualquer altura, com base em atualizações aos Serviços.

As Condições atualizadas irão substituir as Condições originais após publicação. Atempadamente enviaremos um aviso de atualização das condições na aplicação. Se não aceitar os termos atualizados, interrompa imediatamente a utilização dos Serviços. O seu acesso continuado ou a utilização dos Serviços será considerado como a aceitação, por parte do utilizador, das Condições atualizadas.

Informaremos o utilizador, dentro de um prazo razoável, sobre alterações às presentes Condições que irão colocar em desvantagem significativa os utilizadores ou limitar significativamente o seu acesso ou a sua utilização dos Serviços. No que diz respeito a alterações aos Serviços que tenhamos de efetuar para o cumprimento de requisitos de segurança, de proteção, legais ou regulamentares, poderemos não conseguir cumprir os prazos estipulados, informando o utilizador sobre as referidas alterações o mais rapidamente possível.

15 Legislação e Jurisdição em Vigor

A formação, interpretação e execução destas Condições são regidas e interpretadas em conformidade com a legislação em vigor na República Popular da China. O utilizador e a Huawei concordam que as presentes Condições são assinadas em Distrito Longgang, Shenzhen, Província de Guangdong, China. Qualquer litígio resultante da execução dos contratos entre as duas partes deverá ser dirimido por via negocial. Se não for possível obter um entendimento por via negocial, qualquer uma das partes poderá interpor uma ação judicial num tribunal cível na jurisdição pertinente no local onde as presentes Condições foram assinadas.

16 Termos gerais

Os Serviços ou terceiros poderão fornecer ligações para outros websites ou recursos. O utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade dos referidos websites ou recursos externos e que não aprova nem é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais em ou disponibilizados através destes websites ou recursos. Não somos responsáveis ou responsabilizáveis por quaisquer perdas ou danos causados ou alegadamente causados ou associados à utilização ou dependência dos conteúdos, bens ou serviços disponíveis ou disponibilizados através desses websites ou recursos.

Nenhuma disposição das presentes Condições poderá ser interpretada para a criação de uma parceria ou relação de agência entre o utilizador e a Huawei, assim como nenhuma das partes tem o direito ou a autoridade de incorrer em qualquer responsabilidade, tal como dívidas ou custos, ou celebrar contratos ou outros acordos em nome ou por conta da outra parte.

A Huawei não é responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho das suas obrigações ao abrigo das presentes Condições ou pelo fornecimento dos Serviços em situações fora do controlo razoável da Huawei.

As filiais e as subsidiárias da Huawei são beneficiárias terceiras das presentes Condições. Têm o direito a executar as presentes Condições como partes destas Condições. A Huawei tem o direito a transferir, subcontratar, ou substituir os direitos e obrigações da Huawei ao abrigo das presentes Condições sem diminuir os direitos e interesses do utilizador.

Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal da jurisdição pertinente ou qualquer outra autoridade competente, a mesma deverá ser suprimida das presentes Condições, sendo que todas as restantes disposições das presentes Condições deverão permanecer em pleno vigor e efeito legal.

17 Contactar-nos

Se tiver alguma questão relativa às presentes Condições, contacte-nos utilizando a seguinte informação: 950800.